6229 - Código dos contratos públicos: a execução dos contratos

Duração

25 h

Objetivos

Identificar as normas do Código dos Contratos Públicos referentes à fase de execução.

Público

Profissionais ativos, empregados e desempregados que, no âmbito da sua formação contínua, pretendam aperfeiçoar/atualizar os conhecimentos nas respetivas áreas de formação;

Programa

A formação dos contratos públicos Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases Noção e natureza dos contratos administrativos Distinção entre contrato público e administrativo Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral Formalidades da celebração dos contratos Actos e declarações negociais na fase da execução Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos) Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante Actos e forma das notificações na fase de execução Os contratos administrativos em especial Contratos empreitadas de obras públicas Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos Contratos de aquisição de bens Contratos de aquisição de serviços

Certificação

No final do curso os participantes receberão um Certificado de Qualificações, com aproveitamento, no caso do alcance dos objetivos definidos e da participação em, pelo menos, 90% da duração da formação. Esta UFCD - Unidade de Formação Modular Certificada está integrada no Catálogo Nacional de Qualificações e faz parte de um percurso de qualificação de nível de qualificação - 4 , pelo que a certificação nesta UFCD, contribui para uma qualificação profissional daquele nível.

Preço

Gratuito

Regalias

As formações modulares certificadas estão isentas de taxa de inscrição.