Criatividade e Inovação na Economia da Cidade - A intervenção da Administração no Comércio

A pertinência e a actualidade de temas como a inovação e a criatividade (e outros que as agendas políticas, e não só, trarão à luz do dia), deixa-nos, desde já com uma certeza – o Comércio não pode, nem deve, ficar à margem dessas dinâmicas.

Tratando-se de temas, tendências, conceitos ou meras “peças” de discursos de circunstância, o que é facto é que se afigura pouco provável caminhar para Cidades Criativas, Inovadoras e Empreendedoras, se o planeamento, a organização e a gestão dos seus principais pilares – entre os quais, necessariamente, o Comércio, não o forem, igualmente, criativas e inovadoras.

Ou seja, não importará tão só apelar-se para que o Comércio e outras Actividades Económicas, como é o caso evidente do Turismo, por exemplo, sejam mais criativas e inovadoras, mas importa, previamente, analisar de forma crítica (e construtiva, obviamente) as formas de intervenção da Administração, nas suas diferentes escalas, naquilo que se refere à Economia da Cidade no seu todo e no sector do Comércio, em particular, e verificar se também nesse campo tem existido (ou de que forma poderá vir a existir) a dita criatividade e inovação.

A intervenção da Administração no Comércio – lógicas de actuação “recente” 

Apesar de ser reconhecido ao Comércio um efeito estruturante na organização das Cidades, o que é facto é que as opiniões divergem no que se refere ao grau de intervenção dos poderes públicos ao nível do seu planeamento. 

A intervenção dos poderes públicos sobre a actividade comercial assume carácter específico, de acordo com o seu âmbito espacial, sendo que coexistem duas lógicas de actuação – uma mais proteccionista que vem delineando medidas de protecção ao Comércio Urbano defendendo-se o reforço dos centros tradicionais de Comércio e salvaguardando a rede hierárquica dos denominados centros convencionais, e outra, mais liberal, assente na não intervenção dos poderes públicos, deixando que seja o mercado a seleccionar as formas de Comércio. Esta última, do ponto de vista do território, opta pela ausência de obstáculos à localização e não inibe o aparecimento de novos espaços comerciais.

Naturalmente que, também aqui, talvez pudesse ser mais defensável o chamado “meio-termo”, no entanto, estas duas correntes têm defensores que se vão mantendo ao longo das últimas décadas, o que por si só já será indício de algo.

As vertentes de programação e regulamentação dos equipamentos constituem domínios fulcrais da regulação do sistema comercial, já que estabelecem a necessária articulação entre o público e privado. A programação envolve, por exemplo, a quantificação e qualificação das necessidades face à população a servir (a procura) e sua inserção no território. 

Defende-se, por isso, que o planeamento do Comércio, enquanto Actividade Económica, deve ser meramente indicativo, tendo como pano de fundo o respeito pelas regras do mercado. 

A sua evolução recente, à qual o fenómeno da globalização não está decerto alheio, contribui também, para que o Comércio, enquanto função urbana, suscite novas questões, às quais o planeamento deve estar atento. 

As acções em outros domínios também podem ser utilizadas como instrumentos (que actuam de forma indirecta) de animação e organização espacial do Comércio, como sejam, alterações na circulação viária e sistema de transporte, medidas de recuperação urbana e/ou criação de estacionamento e espaços pedonais. 
Intervenção da Administração / Indicadores de desempenho – Criatividade ou Inovação? 

Dispor de informação de qualidade que possa sustentar a tomada de decisão política é um dos princípios que guia a intervenção da Administração, pelo que os possíveis indicadores de desempenho poder-se-ão agrupar em quatro grupos: Situação Local/Regional (demografia, emprego, estrutura empresarial, …), Vitalidade da Cidade Comercial (espaços devolutos, procura de espaços para lojas,…), Progresso da Cidade Comercial (visitas/fluxos, estacionamento, transportes públicos, segurança, variedade da oferta, infra-estruturas e equipamentos, manutenção/limpeza das ruas, gestão integrada da Cidade Comercial,…) e Outros Indicadores Específicos (turismo, economia nocturna,…). 

A partir daí, os parâmetros possíveis de analisar devem permitir realizar uma valoração global sobre a “saúde” e vitalidade comercial da Cidade, baseando-se, para tal, em Análises da diversidade de usos; Proporção de locais vagos; Análises do mercado de arrendamento de espaços comerciais; Análises do mercado de usos residenciais; Análises de fluxos pedonais Análises de desempenho/auscultação dos utilizadores; Análises das condições objectivas de segurança; Análises da qualidade ambiental, etc….

Intervenção da Administração / Cartas Estratégicas de Comércio – Inovação ou Criatividade? 

Trata-se de desenvolver uma abordagem estratégica da organização das actividades comerciais da Cidade, no seu conjunto, perspectivando as mudanças na Cidade, no seu tecido económico, na sua população, nas acessibilidades e outras vertentes de informação que importa focar pela relação que apresentam com as Actividades Económicas locais.

Como documento, à escala local, o objectivo assenta na definição da organização comercial da Cidade, compatibilizando espaços e conceitos comerciais, numa óptica integrada e prospectiva, denotando duas ordens de preocupações – assegurar a complementaridade e o equilíbrio entre as várias formas e espaços de Comércio da Cidade, face à procura (actual e potencial).

Na linha daquilo que é defendido em alguns círculos como sendo Cartas de Ordenamento da Actividade Comercial (COAC), as Cartas Estratégicas de Comércio (CEC) visam traduzir uma atitude pró-activa de interpretação das realidades em mutação, de concertação de estratégias de actuação e de intervenção em tempo útil. 

Trata-se de um instrumento inovador, no que respeita à desejada política de ordenamento do Comércio, pelo que não pode ser encarado como um meio isolado, mas sim como parte integrante de uma política sectorial (que deve existir!) mais vasta.

Novas Oportunidades (…), velhas dificuldades!

À semelhança daquilo que acontece noutros países, torna-se crucial a aceitação da criação de um sistema de planeamento que assente em levantamentos exaustivos de informação (mais quantitativos) e diagnósticos (mais qualitativos) dos espaços comerciais, e a adopção de indicadores, a aplicar de acordo com as características das diferentes zonas da cidade (potencial de procura, a partir da população residente, por exemplo), de forma a explicitar a localização de núcleos comerciais a criar e/ou a reestruturar, o nível hierárquico dos mesmos e as necessárias soluções de acessibilidade e estacionamento, por exemplo. 

Apesar da evolução, assente numa perspectiva progressivamente interdisciplinar e integradora, os planos urbanísticos, tanto os tradicionais como os actuais, não são planos de desenvolvimento económico, pelo que a possibilidade de permitir algum controlo é claramente insuficiente. 
O que é facto é que, perante Novas Oportunidades, não se poderá “responder” sempre com as velhas dificuldades. Há que criar e inovar, ou como nos dizem os livros (pelo menos, a quem os lê!), há que saber transformar ameaças em Oportunidades!