Duração:
25 H
Realizações:
Preparar a informação relacionada com o regime geral das infrações tributárias.
Implementar as fases do processo de contraordenação, prazos e meios de defesa.
Classificar e apurar os principais crimes e contraordenações tributárias e os tipos de responsabilidade decorrentes da prática de infrações.
Conhecimentos:
Regime geral das infrações tributárias - conceitos, princípios e enquadramento.
Disposições aplicáveis aos crimes tributários e contraordenações – penas aplicáveis e respetivos limites mínimos e máximos; sanções acessórias.
Processo de contraordenação tributária – coimas aplicáveis e classificação; concurso de contraordenações; direito a redução das coimas, dispensa e atenuação das coimas; prescrição dos processos de contraordenação; prescrição das coimas; instauração dos processos de contraordenação; auto de notícia; extinção do procedimento de contraordenação; extinção da coima; nulidades do processo; suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição; execução das coimas.
Fase administrativa do processo de contraordenação.
Fase judicial do processo de contraordenação.
Crimes e contraordenações tributárias – crimes tributários comuns, crimes fiscais.
Normas da proteção de dados.
Preço:
Gratuito
Inglês